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Recurso Administrativo no PROCON: uma Tese Jurídica contra Decisão Inoportuna e Multa Descabida

É com orgulho e prazer que oferto aos leitores a peça recursal elaborada pela advogada Natacha Forbes, de nosso escritório. Essa profissional redigiu o recurso, a seguir, imbuída de um forte sentimento de revolta com contornos de desabafo mas sem abandonar o cuidado no linguajar jurídico e no conteúdo pertinente. Espero que a leitura seja agradável para aquelas tantas empresas que já foram multadas em valores exagerados e com bases infundadas e desprovidas de qualquer fundamentação jurídica ou fática que as apoiasse.

ILUSTRES MEMBROS DO CONSELHO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO PROCON DE RECIFE – PE
Reclamação nº 0111001001916-1

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.074.175/0001-38, com endereço à Avenida Nações Unidas, nº 11.711, Brooklin, São Paulo/SP, cep: 04578-000, por sua advogada e bastante procuradora, infra-assinada, parte figurante no polo passivo nos autos da reclamatória em epígrafe que lhe move EDES DA ROCHA ARAÚJO, vem, inconformada com a Decisão Administrativa de fls., que ensejou a NOTIFICAÇÃO para instauração de Penalidade Administrativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tempestivamente, apresentar RECURSO, nos termos do artigo 49 do Decreto n.º 2.181/97, o que faz consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE E DO EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO

Apenas para afastar qualquer dúvida acerca da tempestividade do presente recurso administrativo, cumpre destacar que a parte foi intimada da decisão em 12 de março de 2012, sendo que o prazo fatal para interposição do presente recurso recai sobre a data de hoje, 21 de março de 2012.

Assim, interposto o recurso na presente data, comprovada está a sua tempestividade.

Assim, cumpre destacar que o presente recurso deve ser recebido também no efeito suspensivo, vez que houve aplicação de multa, nos termos do artigo 49 do Decreto Federal nº 2.181/1997.

II – BREVE SÍNTESE DA LIDE

O reclamante interpôs reclamação junto a este Órgão de Proteção ao Consumidor em face das empresas LG Eletronics, Carrefour, Mapfre Seguradora e L.S. de Lira Eletrônica, informando ter adquirido, em 09 de agosto de 2011, uma TV LG, junto ao Carrefour, pagando a importância de R$ 2.379,00 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais), além de ter aderido à Garantia Estendida Mapfre por dois anos, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais).

Relata que produto veio a apresentar vícios de qualidade, sendo encaminhado à assistência técnica autorizada L. S. de Lira Eletrônica, em 27 de abril de 2011, conforme OS nº RNM110427029285.

Ocorre que, até a data da reclamação, o vício não fora sanado, nem tampouco foi realizada a troca do aparelho, conforme prometido pela LG.

Diante do exposto, o Consumidor requereu a restituição do valor pago pelo produto e pela Garantia Estendida.

Na data da audiência designada, a Seguradora apresentou defesa informando que não tem em seu sistema nenhum atendimento em nome do Segurado, tendo sido acionada, até aquele momento, apenas a garantia do fabricante.

Destarte, uma vez não tendo sido acionada e, portanto, sem ciência do vício, informou a Seguradora que a pretendida restituição quanto ao valor do aparelho não estaria sob sua responsabilidade, motivo pelo qual não poderia interceder a favor do Consumidor quanto ao produto até que fosse aberto atendimento através da garantia Mapfre.

Contudo, compreendendo a insatisfação com o aparelho frente aos vícios funcionais verificados durante a garantia do fabricante, e diante do recente início da vigência da Garantia Estendida, a Seguradora ofereceu proposta de acordo pelo atendimento, a fim de providenciar o reparo do aparelho, bastando para tanto o Segurado acionar o SAC para obtenção de senha de atendimento e indicação de assistência técnica mais próxima.

A Seguradora ora recorrente frisou ainda que, diante da informada tratativa de cancelamento da compra por parte do fabricante, seja via restituição do valor do produto ou substituição do aparelho, já ajustada com a LG, se dispôs a, alternativamente, restituir o valor pago pela Garantia Estendida (pedido constante na reclamação), a ser depositado no prazo máximo de 20 (vinte) dias em conta bancária a ser informada pelo Segurado em audiência.

Assim, apesar da proposta de acordo da Seguradora, seja de atendimento no caso de permanecer com o produto avariado, seja de restituição do valor pago pela Garantia Estendida, o Reclamante não as aceitou, pelo que não houve composição da audiência de Conciliação realizada em 28 de dezembro de 2011.

Em 12 de março de 2012, foi proferida a decisão ora recorrida, a qual condenou a ora recorrente e as demais empresas reclamadas, cada uma, ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Consoante será demonstrado, a multa aplicada mostra-se desprovida de qualquer fundamento jurídico quanto a esta Seguradora e, mesmo que se entenda cabível, o que se admite apenas a título de argumentação, é absurdamente exorbitante, tendo em vista o caráter confiscatório, extrapolando alguns princípios mais básicos do ordenamento jurídico, as saber, os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Senão, vejamos.

III- PRELIMINARMENTE: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O exercício do direito da ação se funda, basicamente, em três pilares indispensáveis, correspondentes às condições da ação. No caso vertente, tal como será demonstrado, carece a ação de um desses elementos, qual seja, o interesse da parte reclamante, o que fulmina de imediato a presente ação, inviabilizando a análise do mérito da causa.

O interesse processual, como é sabido, pressupõe, para sua existência, do preenchimento do binômio necessidade-utilidade. Isso significa que o interesse processual só está presente quando a parte efetivamente necessitar recorrer ao Judiciário ou mesmo aos Órgãos de Proteção ao Consumidor para satisfazer sua pretensão, obtendo o resultado prático desejado.

Exige-se, portanto, que haja uma pretensão resistida, de modo que a parte reclamada exerça um óbice real ao pedido da parte reclamante. Não havendo pretensão resistida, não existirá conflito de interesses que justifique a intervenção do Órgão Jurisdicional, pelo que não se pode falar em necessidade e utilidade de buscar essa via.

Conforme amplamente exposto e, inclusive, mencionado no corpo da decisão, em momento algum a recorrente se opôs a prestar atendimento ao reclamante, sendo o serviço de Garantia Estendida outrora contratado sempre disponível para comunicado de sinistro do produto segurado.

Desta forma, verifica-se claramente que não houve qualquer pretensão resistida, ou seja, jamais foi negado ao reclamante o serviço outrora contratado, eis que não acionada em qualquer momento, a Seguradora.

Foi, destarte, a ora recorrente, surpreendida com a controvérsia exposta na demanda da qual sequer participou, concluindo-se pela falta de litígio capaz de ensejar o interesse de agir necessário à ação.

Da mesma forma, declara a jurisprudência pátria a respeito do tema:

‘Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui ‘conditio sine qua non’ do processo” (RJTJERGS 152/602)

No mesmo sentido, ensina o festejado Celso Barbi em seu comentário ao Código do Processo Civil, volume I:

“O tempo e o trabalho dos órgãos jurisdicionais não devem ser gastos quando sua atividade não for necessária à proteção de um direito. Deve-se considerar que um dos problemas quase universais é o da morosidade dos serviços judiciais; e essa demora decorre geralmente do grande número de causas. Assim, para atendimento dos que realmente necessitam da proteção judicial, deve-se afastar a pretensão dos que poderiam realizar seu direito sem intervenção daqueles órgãos.”

Ora, como em nenhum momento houve a negativa de cobertura pela Mapfre Vera Cruz quanto ao reparo do produto – vício do qual só se teve ciência com a leitura da reclamação, eis que o SAC sequer foi acionado – disponibilizando-se, alternativamente, a restituição do valor pago pela Garantia Estendida, não há, certamente, o interesse necessário à propositura da presente reclamação, sendo o reclamante carecedor do direito de ação, devendo, portanto, a multa ser revista e, inclusive, anulada.

IV – DA DECISÃO

Tendo em vista os fatos supra expostos, fora instaurado procedimento administrativo por este respeitável órgão, enquadrando a conduta da Seguradora em questão, solidariamente, nos termos do inciso XXIV, do art. 13, do Decreto Federal n.º 2.181/97, por desrespeito aos artigos 6º VI, VII e 18 § 1º, II; 14 § 1º, II e 20 § 2º; todos do Código de Proteção ao Consumidor.

Conforme exposto, inconformada com instauração do referido procedimento e seus termos, fora tempestivamente apresentada defesa pela Seguradora, a qual foi objeto de apreciação pelo chefe deste órgão, que fundamenta seu parecer técnico da Divisão Jurídica competente, com os argumentos em síntese:

DO RELATÓRIO

(…)

“O Representante da reclamada MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A informou em audiência que sua proposta de acordo estava contida em sua defesa administrativa acostada aos autos conforme fls. 21/23. A proposta oferecida foi o reparo do aparelho, bastando para tanto o Consumidor acionar o SAC para obtenção de senha de atendimento e indicação de assistência técnica mais próxima o que não foi aceito pelo Reclamante.

(…)

A reclamada MAPFRE VERA CREUZ SEGURADORA S/A em sua defesa informou que na qualidade de Seguradora, não foi acionada, pois não consta em seus registros nenhum atendimento em nome do reclamante, tendo sido acionada a garantia do fabricante. Sendo assim, alegou não haver responsabilidade por parte da MAPFRE SEGURADORA no caso concreto, haja vista que a mesma não foi acionada, só podendo interceder a favor do reclamante a partir da abertura de atendimento através da mesma. A referida reclamada ofereceu proposta de acordo, qual seja o reparo do aparelho, bastando o Reclamante acionar o SAC para obtenção de senha de atendimento e indicação de assistência técnica mais próxima. Dispôs ainda a restituir o valor pago pela garantia estendida, num prazo de 20 (vinte) dias através de depósito bancário em conta oferecida pelo Reclamante, desde que haja cancelamento da compra junto ao fabricante. Requereu, por fim, o arquivamento da demanda.

DO ENQUADRAMENTO LEGAL

(…)

Em uma primeira análise do caso em tela, é necessário observar o comportamento em audiência das empresas reclamadas CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., MAPFRE VERA CRUIZ SEGURADORA S/A e L.S. DE LIRA ELETRÔNICA que não apresentaram qualquer proposta de acordo, sendo totalmente esquecido pelas empresas em questão o objetivo a que se presta a audiência de conciliação entre as partes envolvidas: Conciliação entre as partes na busca pela solução pacífica e eficiente dos conflitos consumeristas.

Apenas a LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA. apresentou proposta de acordo qual seja, a substituição do produto viciado, o que não foi aceito pelo reclamante.

DA DECISÃO

Considerando assim, atendidos os requisitos da reclamação e instruído o processo administrativo, nos exatos termos do art. 21 do Decreto Municipal nº 19.274/2002, passo a decidir.

Podemos ver que as reclamadas tiveram a oportunidade de sanar o vício desde o recebimento da Reclamação inicial, mas, não o fizeram.

Acrescentamos ainda que considerando o tempo que o Reclamante deve dispor procurando a loja e a assistência técnica, somado ao tempo em que o Reclamante demandando contra as Reclamadas neste Órgão de Defesa do Consumidor PROCON – RECIFE vê-se o grande lapso temporal sofrido pelo Reclamante sem que o problema fosse resolvido, não oferecendo a devida segurança na relação consumerista, atitude esta que deve ser expurgada do mercado de consumo.

Assim, de acordo com o explicitado nos autos fica comprovada a prática infrativa das Reclamadas CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., MAPFRE VERA CRUIZ SEGURADORA S/A, LG ELETRONICS DE SÃO PAULO e L.S. DE LIRA ELETRÔNICA, em virtude dos fatos e argumentos soerguidos durante todo o curso do processo em tela, imputando-se a mesma aos artigos 6º VI, VII e 18 § 1º, II; 14 § 1º, II e 20 § 2º; todos da Lei nº 8.078/90.

Sendo assim, reputo procedente a reclamação do Sr. EDES DA ROCHA ARAÚJO contra as reclamadas CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., MAPFRE VERA CRUIZ SEGURADORA S/A, LG ELETRONICS DE SÃO PAULO e L.S. DE LIRA ELETRÔNICA, com fundamento nos dispositivos acima descritos, e a prática infrativa nos termos do inciso XXIV, do art. 13, do Decreto Federal nº 2.181.97, condenando ambas as reclamadas a pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma, respeitando o limite estabelecido no parágrafo único do art. 8º e considerando-se a circunstância agravante prevista no inciso IV do art. 11, do Decreto Municipal nº 19.274/2002, configurando-se, ainda, infração de natureza grave, em função do estabelecido no inciso II do art. 17 do Decreto Federal 2.181/1997.”

Diversas são as incoerências encontradas na decisão ora atacada, conforme se passa a demonstrar, pormenorizadamente.

V – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO

Da legalidade da Conduta da Seguradora

Inicialmente, cabe à Seguradora, ora recorrente, reiterar o fato de que o produto avariado jamais esteve sob responsabilidade da Garantia Estendida quanto ao seu conserto, uma vez que foi, segundo relato do próprio reclamante, enviado à assistência técnica do fabricante, LS de Lira, em  27 de abril de 2011, de sorte que o fabricante LG chegou a se comprometer com a substituição do produto, tudo à revelia da Seguradora eis que está jamais teve ciência do sinistro, tendo ocorrido a negociação muito antes, portanto, do início da vigência da Garantia complementar contratada.

Isto quer significar que a Garantia Estendida sequer e jamais foi acionada pelo Segurado, sendo, a Seguradora, surpreendida pela reclamação junto a este Órgão de Proteção ao Consumidor sem que tivesse, anteriormente, qualquer conhecimento da avaria.

Ou seja: a Seguradora não participou de qualquer negociação anterior entre as partes, nem tampouco frustrou as expectativas do Segurado posto que não houve comunicado de sinistro, pelo que não poderia, a Seguradora, oferecer atendimento para reparar o produto conforme objetivo principal da Garantia Estendida antes de instaurada as lide administrativa.

Assim, os desgastes relatados pelo Consumidor foram anteriores à vigência da Garantia Estendida, sendo que o fabricante, apenas, propôs acordo com a substituição do produto sem cumpri-lo a contento. Assim, não pode, a Seguradora, ser responsabilizada pelo dano daí decorrente, nem mesmo de forma solidária.

Vejamos ainda que, conforme restou retratado no resumo constante da própria decisão, a Seguradora, tempestivamente, após ciência dos termos inéditos da reclamação, disponibilizou duas modalidades de acordo, ignoradas, contudo, na conclusão:

“O Representante da reclamada MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A informou em audiência que sua proposta de acordo estava contida em sua defesa administrativa acostada aos autos conforme fls. 21/23. A proposta oferecida foi o reparo do aparelho, bastando para tanto o Consumidor acionar o SAC para obtenção de senha de atendimento e indicação de assistência técnica mais próxima o que não foi aceito pelo Reclamante.

A reclamada MAPFRE VERA CREUZ SEGURADORA S/A em sua defesa informou que na qualidade de Seguradora, não foi acionada, pois não consta em seus registros nenhum atendimento em nome do reclamante, tendo sido acionada a garantia do fabricante. Sendo assim, alegou não haver responsabilidade por parte da MAPFRE SEGURADORA no caso concreto, haja vista que a mesma não foi acionada, só podendo interceder a favor do reclamante a partir da abertura de atendimento através da mesma. A referida reclamada ofereceu proposta de acordo, qual seja o reparo do aparelho, bastando o Reclamante acionar o SAC para obtenção de senha de atendimento e indicação de assistência técnica mais próxima. Dispôs ainda a restituir o valor pago pela garantia estendida, num prazo de 20 (vinte) dias através de depósito bancário em conta oferecida pelo Reclamante, desde que haja cancelamento da compra junto ao fabricante. Requereu, por fim, o arquivamento da demanda.” (g.n.)

Ou seja, fora ofertado, de imediato à ciência do vício e dos termos da reclamação, (i) o reparo via Garantia Estendida ou (ii) a restituição do valor pago pela mesma, aguardando-se apenas a opção do Segurado para pronto atendimento.

Contudo, o mesmo quedou-se inerte às opções apresentadas pela Seguradora, se limitando a rejeitá-las genericamente.

É certo, porém, que o fato de o Consumidor rejeitar as opções de acordo, ofertadas assim que ciente da avaria e de suas pretensões, não pode gerar sanção à Seguradora, muito menos imposição de multa.

Vejamos, ainda, que a conclusão da decisão em seu item “Enquadramento Legal” aponta a Seguradora com não tendo ofertado proposta de acordo, tornando o texto contraditório, frágil e infundado:

“Em uma primeira análise do caso em tela, é necessário observar o comportamento em audiência das empresas reclamadas CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., MAPFRE VERA CRUIZ SEGURADORA S/A e L.S. DE LIRA ELETRÔNICA que não apresentaram qualquer proposta de acordo, sendo totalmente esquecido pelas empresas em questão o objetivo a que se presta a audiência de conciliação entre as partes envolvidas: Conciliação entre as partes na busca pela solução pacífica e eficiente dos conflitos consumeristas.

Apenas a LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA. apresentou proposta de acordo qual seja, a substituição do produto viciado, o que não foi aceito pelo reclamante.”(g.n.)

Inconteste o fato de a decisão administrativa estar eivada de vício e contradição, haja vista a proposta de acordo nos exatos termos do pedido, no que concerne à Seguradora!

Equivocada, ainda, a assertiva constante do item “Enquadramento Legal” da decisão ora atacada, qual seja, “Podemos ver que as reclamadas tiveram a oportunidade de sanar o vício desde o recebimento da Reclamação inicial, mas, não o fizeram”, eis que a Seguradora OFERTOU ACORDO de imediato para sanar o vício, sendo certo que a conciliação não se deu por iniciativa exclusiva do reclamante, pelo que não pode ser, a Seguradora, responsabilizada pela rejeição da oferta.

Cabe frisar ainda, que de acordo com os termos da própria reclamação, a fabricante LG já havia se comprometido com a substituição do produto avariado, pelo que a pretensão do reclamante frente à Seguradora foi idêntico aos termos das possibilidades ofertadas.

Devemos nos ater, ainda, às obrigações do Segurado dispostas no ato da contratação da Garantia Estendida, destacando-se a obrigatoriedade de comunicar o sinistro a fim de obter a análise e reparo do produto.

Senão, a Garantia Estendida tem, tal qual a garantia do fabricante, como última instância a indenização, seja na restituição do valor do produto, seja na substituição do equipamento. Assim, necessário se faz a prévia análise via sua autorizada e, apenas após tal análise, sequer realizada, é que se poderá aventar a possibilidade de indenização.

Isto porque, obviamente, a Seguradora não teve a oportunidade de verificar o equipamento, não podendo ser condenada de plano sem analisar o produto e apresentar tentativa de reparo! Pelo contrário, a avaria se deu durante a vigência do fabricante, pelo que deveria este honrar com a indenização, conforme inclusive se comprometeu.

Ademais, ao contrário do que constou no entendimento ora atacado, não se pode computar “o tempo em que o Reclamante procurou a loja e, posteriormente, a assistência técnica, bem como o tempo da demanda junto ao PROCON”, eis que a compra e o reparo do produto em caso de vício são fatores normais de consumo, já que a compra é opcional e a quebra pode ocorrer com qualquer produto e em qualquer segmento, sendo esta o motivo, inclusive, de adesão à Garantia Estendida: a ciência inequívoca da possibilidade de avaria decorrente do uso e do tempo. Portanto, não indenizável.

Inclusive, é certo que, caso o reclamante tivesse acionado a Garantia Estendida logo após o início de sua vigência, possivelmente já estaria com o produto reparado e em perfeitas condições de uso e funcionamento, sem necessidade de demanda.

E, mesmo após a disponibilização de pronto atendimento em manifestação e audiência, o reclamante a rejeitou, rejeitando, portanto, o seu direito à utilização do próprio serviço disponibilizado pela Garantia Estendida outrora adquirida para este fim!

Ou seja, inconteste que a sua inércia não pode refletir em punição à Seguradora.

Temos, ainda, que a decisão ora atacada afirma, equivocadamente, que:

“As reclamadas, ao não oferecerem as condições para restar atendida a solicitação do reclamante, negando o princípio da boa-fé presumida do Consumidor, não respeitando sua vulnerabilidade, enquadram-se no texto dos artigos do CDC abaixo descritos.”

A conclusão é mais uma vez errônea.

Senão, a devolução do valor pago pela Garantia Estendida foi requerida, mas, apesar de disponibilizada, foi sumariamente rejeitada pelo Consumidor.

O lapso temporal sofrido pelo reclamante jamais foi decorrente, portanto, de qualquer conduta da Seguradora, eis que seus serviços, assim que iniciada a vigência da Garantia Estendida, sempre foram disponibilizados ao mesmo, bastando para tanto um telefonema para o SAC, o que jamais ocorreu.

Temos claramente, portanto, que a Seguradora não infringiu qualquer dos artigos que fundamentaram a penalidade, sendo o que se passa a, pormenorizadamente, demonstrar:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Conforme exposto, a Seguradora, assim que ciente do sinistro, disponibilizou, por escrito, atendimento através de assistência técnica vinculada à Seguradora ou a restituição do valor da Garantia Estendida. Assim, ofertou os exatos termos disponibilizados no ato da contratação, pelo que não há que se falar em incidência nas circunstâncias do artigo supra transcrito.

Ademais, a multa imposta não será revertida ao reclamante, motivo pelo qual não se está falando em reparação dos danos causados ao Consumidor e, sim, em multa direcionada a interesses difusos, devendo ser, destarte, analisada a postura de cada fornecedor, individualmente.

No caso, inexistente qualquer indício de descaso por parte da Seguradora, descabida a multa em apreço.

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;”

Como exposto acima, a solidariedade é direcionada AO CONSUMIDOR, sendo a imposição de multa desvencilhada da pretendida reparação do dano, o que só será alcançado após análise do dano pela Justiça Comum, não sendo este o caso em tela.

Ademais, reitera-se que a Seguradora ofertou todos os meios para minimizar o descontentamento do Consumidor dentro de suas possibilidades e responsabilidades de cunho contratual.

Da Defesa Intempestiva da Reclamada L.S De Lira Eletrônica e da Mesma Penalidade

Vejamos, ainda, que além das incongruências supra relatadas, a r. decisão de fls aduz que a assistência técnica do fabricante, L.S de Lira, apresentou defesa intempestiva, garantindo a presunção de veracidade em todos os fatos alegados pelo Consumidor.

Mesmo assim, e apesar de defesa tempestiva apresentada pela Seguradora, foi imposta a ambas a mesma penalidade, qual seja, multa no valor de R$ 3.000,00!

Destarte, a multa imposta à Seguradora merece ser anulada.

VI – DA NULIDADE DO PARECER JURÍDICO

De fato, assiste razão à douta Divisão Jurídica deste órgão no que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em todas as relações em que houver fornecimento de produtos e serviços, bem como com relação ao caráter de ordem pública que envolve as normas nele preceituadas.

No entanto, esquece-se de considerar que existem, em nosso ordenamento pátrio, princípios basilares que, por certo, não foram abolidos frente ao Código de Defesa do Consumidor, posto que, antes da vulnerabilidade do Consumidor, há toda uma ordem jurídica que não pode ser desrespeitada sob o argumento de que há a necessidade de se proteger o Consumidor que, com grande propriedade e com base num interesse de equiparação contratual, fora agasalhado com o advento da Lei em questão, entre outras, a qual por certo não veio afrontar os demais preceitos e princípios existentes.

Porém, não podemos admitir que a proteção do Consumidor se de através do massacre de princípios e institutos constitucionais que foram totalmente desprezados no parecer objeto do presente recurso.

Senão, o parecer em questão, apesar de estar correto quanto à interpretação do art. 18, do CDC e quanto à responsabilidade pelo vício, não discorreu sobre os reais fatos que norteiam a presente reclamação, uma vez que devem ser preservados os direitos também das reclamadas, em especial atenção a esta Seguradora que, como visto, não teve sequer a chance de ofertar seus serviços antes da lide, sendo os mesmos rejeitados pelo Consumidor quando disponibilizados em audiência.

Tais fatos devem ser considerados como excludentes de responsabilidade ou, na pior das hipóteses, fatores atenuantes capazes de minimizarem em muito a penalidade financeira imposta.

Deve-se levar em consideração a participação de cada fornecedor nos dissabores experimentados pelo Consumidor a fim de adequar a penalidade, quando cabível, a cada um deles de forma proporcional.

Claro está, entretanto, que não foram mensurados os danos causados ao Consumidor para a imputação da penalidade. Assim, deveria ter sido considerado que (i) a Seguradora não foi acionada e, portanto, não teve a chance de oferecer seus serviços; (ii) a fabricante era responsável pelo reparo, chegando-se a, inclusive, oferecer produto em substituição; (iii) não foi oferecida defesa por parte da assistência técnica L. S. Lira, igualando-se, contudo, as penalidades; a Seguradora ofereceu proposta de acordo assim que ciente do problema; (iv) o Segurado rejeitou qualquer tentativa de conciliação.

Em que pesem as razões que levaram o chefe deste órgão a proferir o parecer ora recorrido, é certo que o mesmo não pode ser acatado como sendo a melhor orientação ou decisão no caso em tela, uma vez que contraria, nitidamente, os princípios basilares de nosso ordenamento pátrio, assim como os fatos em concreto.

Ainda que inconteste o notável saber jurídico de que é detentor o Coordenador deste r. Órgão, não se pode, no caso em tela, corroborar com o respectivo parecer judicial objeto do presente recurso, eis que admiti-lo como verdadeiro, e fundamentado, implicaria em macular o Poder Judiciário com decisões judiciais revestidas de ataques contra as empresas em geral, de tal forma que, contrariamente aos inúmeros benefícios que estas empresas proporcionam no mercado em que atuam, tais como empregos, recolhimentos de encargos sociais e tributários, serviços a que predispõem realizar e respectiva contribuição proporcionada no meio social, estariam as mesmas, diante da decisão de folhas, imbuídas de pura mesquinhez e negligência, de tal forma a agirem única e exclusivamente para lesar os interesses de seus clientes que pretendam valer de seus serviços.

De forma alguma é esta a postura da Seguradora. Senão, diversos são os casos, inclusive no Procon de Recife, em que são celebrados acordos nos termos pretendidos pelos seus reclamantes, em total respeito aos termos do Código do Consumidor em seu art. 18, sem contar as infindáveis soluções por ocasião do atendimento via SAC sem necessidade de ser acionado o PROCON ou, ainda, a Justiça Comum.

Contudo, temos aqui uma situação de clara excludente de responsabilidade, já que, ainda que a Garantia Estendida fosse acionada, a solução da demanda foi prontamente disponibilizada sem aceite, contudo, por parte do Segurado.

Vejamos, senão, que sequer a proposta do fabricante foi aceita pelo reclamante, impedindo-se, portanto, o desfecho satisfatório da reclamação.

Consoante prescreve o artigo 757 do Novo Código Civil, o contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.

Sendo o seguro de natureza contratual, o vínculo jurídico que junge as partes, nada impede que as obrigações assumidas por uma delas tenha limites e restrições previamente estabelecidas, até porque não há norma constitucional ou infraconstitucional que disponha em contrário.

Por outro lado, é importante dizer que ninguém é obrigado a contratar, porém, em celebrando o contrato deve cumpri-lo. PACTA SUNT SERVANDA.

Não por demais lembrar que há contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pela reclamante e do que se extrai como sendo um ato jurídico perfeito e acabado, sem qualquer abuso ou vício, eis que as partes encontravam-se em condições normais de contratação, conforme preceitos legais aplicáveis à espécie, do que ressalta-se que, negar a contratação celebrada pelas partes, seria o mesmo que permitir a violação unilateral ao mais amplo princípio que rege os contratos, qual seja, ‘PACTA SUNT SERVANDA” que, na lição do mestre Orlando Gomes, assim nos ensina, in verbis:

“O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes…”(omissis)

“O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido…”(omissis)

“O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houve previsto a alteração radical das circunstâncias.

Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico”.

E prossegue:

“Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos, essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada.

Justifica-se, ademais, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, uma vez que a possibilidade de intervenção do juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar”.

E finaliza:

“No contexto normal desse princípio, não seria possível admitir que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura de equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do Estado, pelo órgão de sua Magistratura, para restaurá-lo ou liberar a parte sacrificada.

Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente, impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização, ou a liberação. PACTA SUNT SERVANDA.

Ao Direito é indiferente a situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada.”

(Orlando Gomes, in Contratos, 12ª ed., páginas 38/39).

Ora, as cláusulas contratuais contratadas são claras, nítidas e de fácil compreensão. Assim, indiscutível a validade das cláusulas lá inscritas e a sua consequente aplicabilidade, o mesmo valendo para a necessidade de comunicação do sinistro já que o seguro é utilizado mediante provocação.

Feitas as considerações acima, tem-se por certo o fato inequívoco de que a Seguradora, em momento algum, infringiu a qualquer dos preceitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor ou no Decreto 2.181/97, eis que sempre agiu de acordo com os exatos termos da contratação celebrada, cabendo relembrar que a Garantia Estendida sequer foi acionada pelo Segurado.

Assim, cumpre-nos impugnar, ‘in totum’, os enquadramentos pretendidos por este órgão protetivo, especialmente quando ao arts. do Código de Defesa do Consumidor constantes no enquadramento.

IV – DA MULTA APLICADA: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE

A multa cominatória afronta os pilares do ordenamento jurídico, não podendo, por conseguinte, subsistir no montante arbitrado pela autoridade administrativa.

Conforme vasta jurisprudência, o que reforça o entendimento de que o PROCON não pode suplantar o Judiciário, mas ser um mero agente acessório, a matéria aqui em discussão não pode garantir o entendimento ora atacado, eis que não foi apresentada prova alguma de descaso por parte da Seguradora capaz de ensejar tal condenação.

Assim, além de descabida, a multa imputada mostra-se absolutamente desarrazoada e em total desproporção com a “infração” indevidamente atribuída à recorrente.

No presente caso, o reclamante sequer pleiteou a cominação de multa, portanto, eventual multa aplicada jamais poderia atingir o astronômico valor de R$ 3.000,00, ainda mais a ser pago por CADA reclamada!

Deve-se assentar, inclusive, que a medida tomada pelo Órgão Administrativo acabou por atingir frontalmente o próprio dispositivo usado para fundamentá-la, haja vista que o art. 57 do CDC, ao estipular a possibilidade de pena de multa nos limites de 200 a 3.000.000 de UFIRs, fixou que essa penalidade deveria ser graduada de acordo com a gravidade da infração.

Salta aos olhos, portanto, que a multa aplicada desbordou os limites do que era razoavelmente aceito a título de penalidade, mormente se considerado que a mesma, se entendida cabível, deveria, no máximo, se circunscrever ao valor do produto questionado quando da somatória das multas aplicadas a cada fornecedor.

Com efeito, uma multa punitiva ter por finalidade precípua repelir comportamentos indesejáveis por parte daquele que é penalizado, como se fosse um “mal necessário” a ser ministrado.

No caso em tela, além das condutas de cada fornecedor terem sido diferentes entre si, jamais podendo-se atribuir multa igualitária, a Seguradora não contribuiu para o dissabor experimentado pelo Segurado, oferecendo, inclusive, acordo para minimizá-lo.

É óbvio que a fixação de multa pelos PROCONs, apesar de legalmente cabível, não pode perder de vista sua natureza simplesmente punitiva, ou permitir o enriquecimento indevido do Estado, como aconteceria se ao mesmo fosse deferido o direito de dar multas, transversalmente, uma função arrecadatória, transformando-as em meios geradores de receitas ordinárias. Tal situação transformaria o esperado caráter punitivo apenas a quem merece em genérica transformação da penalidade em tributo sem apoio legal, desvirtuando a sua natureza e fim.

Ou seja, a aplicação de multa descabida e em valor infundado, desvencilhado de culpa ou relação com o produto, não pode ser uma fator recorrente que impeça a legítima defesa dos argumentos do fornecedor. Senão, haveria aí uma imposição tácita de aceite de toda e qualquer alegação do Consumidor a fim de se evitar a aplicação sumária de multa em valor exorbitante.

Senão, é certo que a Seguradora jamais poderia simplesmente acolher e assumir o pedido inicial de restituição do valor pago pelo produto e pela garantia estendida o que, aparentemente, seria a única opção para se eximir da multa em questão!

Diante de todas as considerações acima expendidas, levando-se em conta todas as circunstâncias pertinentes ao caso em tela e, em especial, à Seguradora, torna-se indiscutivelmente necessária a anulação da multa aplicada, dado o seu caráter eminentemente contrário a um dos maciços pilares do ordenamento jurídico.

No máximo, caso entenda cabível a multa, o que suscitamos por mero amor ao debate, que seja, ao menos, reduzida à fração de um quarto do valor atribuído, trazendo-a de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não de confisco, tudo com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais do país.

VII – DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer, a Seguradora, que os fundamentos constantes do presente Recurso sejam acatados em sua totalidade, eis que, conforme largamente explanado, os argumentos trazidos na decisão do r. Coordenador do Procon não levaram em consideração as peculiaridades do caso, haja vista o não acionamento da Garantia Estendida para análise e reparo do produto, bem como a disponibilização de pronto atendimento ou restituição do valor pago pela Garantia Estendida não consideradas, quer pelo Consumidor, quer pelo PROCON, o que resulta a evidente impropriedade dos motivos do fato e de direito utilizados para fundamentar a multa aplicada.

Requer, destarte, sejam desconsideradas as penalidades aplicadas no presente Processo Administrativo, vez que em nenhum momento constatou-se quaisquer fundamentos que merecessem a pretendida punição, qual seja, a imposição de multa em apreço.

Isto posto, requer, finalmente, seja reconhecida a NULIDADE DA DECISÃO DE fls., posto que baseada em parecer que acabou por desconsiderar o contexto fático, amparado por cláusulas contratuais explícitas e aceitas pelo Consumidor quando da contratação da Garantia Estendida, aliado à boa-fé da Seguradora durante todo o processo administrativo em questão, jamais se furtando de suas obrigações contratuais ou na resolução da lide de forma amigável.

Termos em que

Pede deferimento.

Natacha Forbes-OAB/SP nº 281.383

Representante legal da MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

São Paulo, 21 de março de 2012

2 respostas a Recurso Administrativo no PROCON: uma Tese Jurídica contra Decisão Inoportuna e Multa Descabida

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