Proibir delações de presos é tentativa da Câmara de destroçar Lava Jato

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CPI PARA SE VINGAR DO MP?

Logo após a Câmara livrar o presidente Temer de um processo criminal no STF por obstrução da justiça e organização criminosa, surge notícia sobre retomada do projeto sobre nova lei de abuso de autoridade, que pretende na verdade colocar de joelhos magistratura e MP sem prever no texto um crime sequer de Senador ou Deputado.

Além disso, fala-se na Câmara também em proibir delações premiadas de presos (como Palocci por exemplo – aliás quem propõe a ideia é um Deputado do PT). Estes são só alguns dos exemplos de iniciativas que são impulsionadas visando destroçar a Lava Jato e o sistema jurídico brasileiro de combate à corrupção.

Como se não bastasse, a CPI mista que foi instaurada para investigar os irmãos Batista, donos da JBS, muda 180 graus de curso e agora fala em convocar Deltan, Carlos Fernando, Janot e até Moro se for o caso, tendo o Deputado Relator declarado à imprensa: “agora vamos investigar quem nos investigou”.

Este Relator é o mesmo que vem ostentando posições governistas e durante a votação na Câmara (antes do fim) dançou para as câmeras, cantando a música de Benito di Paula “Tudo está no seu lugar”, que veio a público declarar-se desrespeitado com o uso oportunista e indevido de sua obra cuja letra foi alterada com a inclusão de provocações à oposição, já que a música foi criada genuinamente em homenagem à mãe e à família do cantor logo após ele ter dado uma casa a ela.

Os acontecimentos coincidem com a divulgação na última 6ª (27.out.2017) da já consagrada pesquisa Latinobarometro, realizada na América Latina há 22 anos, na edição de 2017 que acaba de ser divulgada em Buenos Aires analisando informações de um universo de 18 países, sob as óticas social, econômica e política.

Entre outras conclusões, a pesquisa mostra que 97% dos entrevistados no Brasil consideram que o governo age em prol apenas dos seus interesses individuais, e não, do bem comum, reverberação da notória crise de representatividade política brasileira, já que se estabeleceu mesmo um gigantesco abismo entre representantes e representados no Brasil.

O dado se sintoniza com os números de Davos, cujo Fórum Econômico Mundial examinou 137 países do mundo e concluiu que destes o Brasil tem os políticos com menor credibilidade do planeta.

As pessoas estão mais conscientes, no entanto, o processo evolutivo é lento e gradual e muitas vezes damos dois passos à frente e um atrás. O avanço nem sempre é homogêneo. Políticos notoriamente desonestos são reeleitos eternamente mesmo com a consciência de sua desonestidade por parte de muitos eleitores, que pensam que na política todos roubam e por isto escolhem o representante que “rouba, mas faz”. Isto é altamente preocupante. Além daqueles que vendem o voto por cinco reais. E há políticos canalhas, criminosos que compram sem medo das consequências penais.

Há uma nova consciência brotando e sendo disseminada em grande escala, mas há muitas pessoas que ainda acreditam que a corrupção é a regra, que faz parte do jogo, que é invencível. Que têm medo de denunciar por causa das consequências. E o perigo é o risco da anestesia geral, da naturalização da corrupção, que sabota o trabalho empenhado de todos no enfrentamento. Não podemos permitir a apatia da sociedade em relação a ela. Temos o dever de engajá-la para evitar esta anestesia geral, devastadora sob a ótica social.

Segundo pesquisa da Universidade de Vanderbilt, nos Estados Unidos, verificou-se também que a credibilidade dos partidos políticos é a menor de todas as edições da análise científica, realizada desde 2004, onde aliás o Brasil aparece no topo da percepção de corrupção na América Latina e Caribe, num universo de 29 países. Para 83% das pessoas ouvidas no Brasil, mais da metade dos políticos são corruptos,

Não há mais militância idealista de verdade. Os partidos políticos têm donos, coronéis, que não admitem a ideia da alternância no poder, segundo pesquisa realizada pela ONG Transparência Partidária, que aponta que há total e absoluta concentração de poder na direção deles, que, apesar da plena vigência da Lei 12846 (Lei Anticorrupção), não aplicam regras de compliance e desprezam a lei da ficha limpa, concedendo legenda para candidaturas a fichas imundas como José Riva, José Roberto Arruda e Neudo Campos, que foram candidatos a Governos em 2014, todos presos por corrupção.

Em qualquer país com sistema partidário minimamente sério, num episódio como o que recentemente envolveu o Senador Aécio Neves, quase eleito Presidente da República e Presidente de um dos três maiores partidos do país, teria renunciado à Presidência do partido para preservar a instituição do partido político, se ela tivesse algum valor. Mas, infelizmente, o interesse político individual e a desimportância do partido político como instituição preponderam, inclusive não levando o próprio partido a exigir sua renúncia.

Aliás, não se tem notícia de aplicação da pena de exclusão por parte dos partidos a condenados em definitivo pela justiça criminal. Os partidos fingem de nada saberem, o que talvez explique a postura de Frei Betto ao pedir ao PT que puna Palocci por difamar Lula ao delatá-lo (mas nada pede Frei Betto em relação à punição do PT aos condenados pela justiça em definitivo). Parece que os partidos políticos se veem como um mundo à parte, não sujeito a leis. E muitos políticos comportam-se da mesma forma.

Comissão Parlamentar de Inquérito é instrumento constitucional para garantia do exercício do Poder Legislativo na sua dimensão fiscalizadora. Jamais pode ser utilizado como instrumento de vingança rasteira terceiromundista em face dos êxitos reconhecidos pela sociedade brasileira e enaltecidos nacional e internacionalmente na luta contra a corrupção contra Instituição criada pela Constituição Federal para investigar com independência.

Isto sim é abuso de poder, abuso de autoridade, desrespeito ao Estado de Direito, já que quem investiga o MP são as Corregedorias e o CNMP, e o abuso deve ser coibido sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, pedra angular da nossa Carta.

Os números das pesquisas são contundentes e devem servir para a relembrança acerca da efemeridade do poder. E da necessidade de se governar e legislar olhando para o povo ao longo de todo o mandato, para fazer valer a ideia da democracia de verdade. Do povo, pelo povo e para o povo.

Fonte: Poder360 (Roberto Livianu)

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