Mapfre (representada por Shinckar) x Patrícia Lucena Baier – Reclamação no STJ julgada a nosso favor!

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Coordenadoria da Segunda Seção Segunda Seção

(5710) RECLAMAÇÃO Nº 26.587 – BA (2015/0204492-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. RECLAMANTE: MAPFRE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A – ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR E OUTRO(S) – OAB/PE 000309-A. RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DA BAHIA INTERES.: PATRÍCIA LUCENA BAIER.

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Mapfre Administradora de Consórcios S.A. em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, assim ementado:

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA JULGOU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA SUPERAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS. RECORRENTES PLEITEIAM REFORMA DA SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA TOTAL. VALOR DA CAUSA SE ATINE A PRETENSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA, EM CONSONÂNCIA COM O ART 3º, I, DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CAUSA MADURA PARA PRONTO JULGAMENTO, ART. 515, §3º DO CPC. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008 (06.02.09). NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 3752- GO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO QUE MANDA AGUARDAR O FINAL DO GRUPO PARA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADO PELA EMPRESA DE CONSÓRCIO QUE A COTA DO CONTRATANTE DESISTENTE NÃO CHEGOU A SER PREENCHIDA OU QUE SUA SAÍDA OCASIONOU EFETIVOS PREJUÍZOS PARA OS DEMAIS CONSORCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Afirma a reclamante que a interessada aderiu, em setembro de 2013, a grupo de consórcio e, logo depois, pediu a desistência com seu desligamento do grupo, passando, assim, à condição de excluída, devendo aguardar o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas, conforme determinam a Lei 11.795/2008 e a Circular BACEN 3432/2009. Aduz que, desse modo, o acórdão reclamado está em desacordo com o que já foi decidido por esta Corte, que entendeu que a “devolução deve ser feita no prazo de 30 dias após o encerramento do grupo”, consoante constou dos RESp’s 987382 e 1119300, processados sob o rito do art. 543-C. Liminar deferida às fls. 96/99 e informações da Turma Recursal às fls. 117/123.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 124/157 opinando pelo não conhecimento da reclamação. Eis os fundamentos pelos quais deferi a liminar.

Cumpre, inicialmente, ressaltar tratar-se de reclamação contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial ajuizada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, com base na Resolução-STJ 12/2009. Consoante o decidido pela Corte Especial, em sessão do dia 6.4.2016, durante o julgamento da Rcl 17.980/SP, tendo em conta os princípios do novo CPC, haverá reformulação no processamento de tais reclamações, as quais, nos termos de resolução aprovada pela Corte Especial, serão apreciadas, por delegação do STJ, pelos Tribunais de Justiça. As reclamações até então distribuídas neste Tribunal continuam sob a regência da Resolução-STJ 12/2009 e, com base nela, devem ser apreciadas.

Desse modo, é de se destacar que a Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte.

A 2ª Seção, por sua vez, ao interpretar a referida resolução, restringiu o cabimento da reclamação nos casos em que a decisão impugnada contrariar a interpretação de direito material conferida pelo STJ e consolidada em súmulas ou julgamentos de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), hipótese que, a um primeiro exame, considero configurada, no caso presente. E isso porque, em que pese o entendimento da 2ª Seção no julgamento do RESP 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), no sentido de que a restituição de parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer, não de forma imediata, mas em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, tenha sido exarado em caso de contrato celebrado antes da Lei 11.795/2008, ao passo que o acórdão reclamado examinou contrato celebrado em momento posterior, já na vigência da referida lei, o certo é que a norma legal não contém dispositivo algum que determine a restituição imediata de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído de grupos de consórcios.

Assim, em juízo liminar, penso que permanece válido o entendimento da 2ª Seção que afastou a possibilidade de restituição imediata. A Lei 11.795/2008 em nada afetou o entendimento consagrado quando do julgamento do RESP 1.119.300/RS, cujas conclusões tiveram por finalidade impedir a conversão indevida do sistema de consórcio em simples aplicação financeira, da qual o participante poderia desvincular-se a qualquer tempo, recebendo o capital investido com juros e correção monetária, revelando a clara concessão de maior vantagem aos desistentes ou excluídos, em detrimento dos demais integrantes do grupo.

Ressalto que a nova legislação, na verdade, revelou ainda mais evidente o acerto da interpretação da 2ª Seção, na medida em que instituiu, como forma de preservar o sistema de consórcio, a devolução das parcelas pagas pelos desistentes ou excluídos mediante contemplação por sorteio (art. 22), motivo pelo qual, com maior razão, deve ser afastada a possibilidade da restituição imediata, sob pena de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Considero pertinente registrar, a propósito, que a ressalva contida na ementa da Reclamação 3752/GO, no sentido de que a tese estabelecida no RESP 1.119.300/RS restringe-se aos contratos celebrados antes da Lei 11.795/2008, justifica-se porque, naquele caso, foi examinada a restituição de parcelas pagas por desistente de consórcio, cujo contrato era anterior à mencionada lei.

No caso em exame, todavia, trata-se de contrato assinado na vigência da mencionada Lei, setembro de 2013, hipótese para a qual, conforme assinalado na mesma ementa, “caberá ao STJ, oportunamente, verificar se o entendimento aqui fixado, ou se diante da nova regulamentação conferida ao sistema de consórcio, haverá margem para sua revisão”.

Cumpre acrescentar que, em recente julgamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, inclusive em relação aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008.

Confira-se: RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) A Turma Recursal manifestou-se afirmando que “o contrato discutido foi celebrado após a edição da Lei n. 11.785/08, que trouxe nova regulamentação para o sistema de consórcio, vigente desde 06.02.2009, razão pela qual o processo em análise não se submete aos termos do julgamento da Reclamação Constitucional n. 3.752/GO”.

Desse modo, verifico que, no caso em exame, a questão jurídica objeto da reclamação foi decidida contrariamente ao entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito do art. 543, do Código de Processo Civil.

Presentes, portanto, os pressupostos da reclamação, na linha do entendimento da Segunda Seção.

Em face do exposto, julgo procedente o pedido para, reformando o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, determinar que a devolução das parcelas pagas pela interessada ocorra no prazo máximo de trinta dias, contados da data do encerramento do grupo, corrigidas monetariamente. Oficie-se à Turma Recursal acerca da presente decisão.

Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora.

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