Democracia Participativa: realidade ou utopia?

Pessoal, tenho o prazer e a satisfação de publicar um artigo subscrito por JULIO CELIO DE OLIVEIRA. O autor é graduado e licenciado em história pela faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo. É casado, tem 31 anos de idade, atualmente ocupa cargo público na área da segurança pública. É idealista de uma boa prática na política brasileira e mundial.

 

 Proposta de Participação Político Popular

 

Este artigo é dirigido a todo cidadã(o) brasileiro(a) que tem interesse em participar na aprovação de leis que passarão a vigorar no País, no seu Estado e no seu Município.

Para esclarecimento, o Poder Legislativo é composto por Deputados Federais e Senadores (Congresso Nacional), Deputados Estaduais (Câmara Legislativa Estadual) e Vereadores (Câmara dos Vereadores).

Outros poderes e ocupantes de cargos públicos também podem ser legisladores, como está especificado no artigo 61 da Constituição Federal. A função principal é a elaboração de projetos de lei, conforme especificado no artigo 59 da Constituição Federal.

O trâmite destes projetos de lei é regulado de forma um tanto complexa nos artigos, parágrafos e incisos do texto constitucional, por conta de respeito a prazos e alterações.

Mas, basicamente, dependendo do órgão de origem do projeto de lei (entendam-se em conjunto emendas, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções) ele tramitará na Câmara dos Deputados Federais, no Senado Federal e passará pela sanção (aprovação) ou veto (reprovação) presidencial.

Sendo, então, aprovados como leis que deverão ser obedecidas por todos os cidadãos brasileiros, bem como as leis aprovadas por governadores nos Estados e pelos prefeitos nos Municípios.

O poder Legislativo é constituído por Deputados, Senadores e Vereadores eleitos como representantes do povo. Em suas campanhas políticas, fazem promessas com as quais não possuem nenhum compromisso.

Após eleitos defendem os interesses das pessoas que financiaram suas campanhas eleitorais.

Os fatos comprovam que a real necessidade da população, enquanto coletividade de cidadãos é esquecida e formam-se no Congresso, nas Assembléias e Câmaras Municipais facções que mediante negociatas às escondidas (“lobbyes”), aprovam projetos sem compromissos com interesses da população e das futuras gerações do país.

São de conhecimento popular esquemas fraudulentos, troca de favores, nepotismo, tendo como um exemplo o famigerado “mensalão”, que era a “venda” do voto de nossos “representantes”.

A proposta política que defendo para que se inicie uma correção desta situação é que a Justiça Eleitoral conceda a cada cidadão brasileiro um código de acesso e uma senha para uma página na internet onde estarão divulgados didaticamente, organizadamente, todos os projetos de lei já aprovados na Câmara, no Senado e pelo Presidente.

O mesmo nos Estados e Municípios. O código de acesso e senha deverá ser retirado pelo cidadão Junto à Justiça Eleitoral, pois o voto será facultativo e ficará restrito às pessoas que se dispuserem a exercer este direito. As pessoas que não solicitarem acesso não participarão da votação.

O Povo terá o mesmo poder que o Presidente da República possui estabelecido no artigo 66:

“A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará;

Parágrafo 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

Parágrafo 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;”

O Povo também terá a mesma atribuição do Presidente da República que consta no artigo 84, inciso V:

“V – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;”.

Obviamente este projeto terá outra redação, especificando como será o voto popular, com poder de sanção e veto.

Os projetos de lei deverão ter sua redação integral com sanções e artigos vetados pelo Presidente da República.

Deverão estar destacados em seus ícones de entrada o título da matéria e o autor do projeto de lei.

Deverá constar um texto explicativo de fácil entendimento a título de resumo do projeto de lei, facilitando a compreensão do leitor e possível eleitor popular.

Devido à grande quantidade de projetos, a(o) cidadã(o) poderá escolher o que é de seu interesse.

A(O) cidadã(o) terá voto facultativo, podendo estudar e participar da aprovação da lei que diz respeito diretamente à sua profissão, ou às questões de aposentadoria, transporte, saúde, educação, segurança, costumes, etc.

Ou seja, o cidadão votante poderá escolher qualquer projeto, estudá-lo e votar.

Isto responde uma objeção que está mencionada abaixo como item 6.

Será estabelecido um prazo para votação popular, que pode ser entre trinta e sessenta dias.

Durante a votação não poderá ser divulgada pesquisa ou evolução em tempo real da aprovação, ou não, de cada item, para que o eleitor não sofra este tipo de influência em seu voto. A divulgação ocorrerá apenas com a conclusão do pleito.

A(O) cidadã(o) deverá necessariamente votar em cada artigo da lei, pelo sim ou pelo não (sanção ou veto).

Os artigos que estivessem vetados pelo Presidente da República e forem aprovados por votação popular, bem como os que estivessem sancionados e vierem a ser vetados por votação popular, enfim, no texto que estiver para votação na internet, toda alteração que vier a ocorrer após a votação popular, só poderá ser por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Após isto, a lei estará pronta.

O Presidente da República não poderá alterá-la, pois já teve esta oportunidade antes da votação popular, conforme dispõe o artigo 84 da Constituição Federal, inciso IV:

“Compete privativamente ao Presidente da República: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”.

Este inciso pode continuar inalterado, restando apenas assinatura do Presidente na lei que foi efetivamente aprovada pelo povo.

Para melhor explicar o que acima foi dito, a Câmara dos Deputados precisa analisar no projeto de lei, após os vetos e sanções populares, podendo alterar seus itens por maioria de dois terços.

A votação popular poder cometer equívocos que comprometeriam a função benéfica da lei para toda a sociedade.

Portanto deve haver este mecanismo de correção por parte dos legisladores.

A ideia que exponho neste texto é uma progressão na história do voto, que já foi indireto e censitário (primeiro reinado), os escravos libertos votavam, mas não podiam se eleger.

Até 1882 era admitido o voto dos analfabetos, bastando ser cidadão maior de 25 anos, homem e renda acima de 100 mil réis.

Para os candidatos as rendas aumentavam para 200 ou 400 mil réis, conforme o cargo.

Os negros foram considerados cidadãos com a lei áurea.

A primeira Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891 fixou o sistema de voto direto e universal (sem senso econômico).

Eram eleitores todos os cidadãos brasileiros maiores de 21 anos, exceto mendigos, analfabetos e praças militares.

As mulheres não votavam porque esta Constituição sequer fez referência a elas.

Apenas na Constituição de 1932 houve sensível evolução.

Em anos recentes, estendeu-se o voto facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos e aos idosos.

Entretanto, a proposta que ora exponho, equivale ao inicial modelo de Democracia Participativa dos cidadãos da cidade de Atenas.

Claro que estavam excluídos crianças, mulheres, escravos e estrangeiros, mas como os cidadãos eram poucos em número, reuniam-se em assembléia e votavam suas leis com seu próprio discernimento e interesse.

A ideia da representatividade foi necessária porque houve aumento elevado do número de cidadãos, cada qual com seus afazeres cotidianos.

Os cidadãos precisaram delegar a “representantes” a função de criar e aprovar as leis de suas comunidades.

Mas, atualmente, a tecnologia desenvolveu-se de tal modo que seria possível a cada cidadã(o) brasileiro votar em projetos de lei, de seu interesse, através da internet.

As grandes vantagens seriam as seguintes:

1 – Cada cidadão que buscar seu código de acesso e senha na Justiça Eleitoral poderá participar efetivamente na aprovação, ou não, de cada quesito da lei;

2 – A(O) cidadã(o) pesquisaria naturalmente os projetos de todos os legisladores, sabendo o que cada qual fez, ou não fez, ou faz para o mal ou bem da sociedade;

3 – Esta observação habitual do site influenciaria o eleitor na escolha de seu representante parlamentar na próxima eleição.

Poderiam surgir as seguintes objeções a esta proposta:

1 – O povo não tem educação, cultura e discernimento suficiente para votar em leis;

2 – Uma proposta desta é absurda num país onde ainda impera a miséria, o baixo índice de desenvolvimento humano, o analfabetismo;

3 – Os eleitores seriam manipulados pela mídia, controlada pelas pessoas que efetivamente comandam o país com seu poder aquisitivo.

4 – As fraudes nos equipamentos de apuração de votos;

5 – Acesso à internet restrito à pequena parte da população e de maior poder aquisitivo;

6 – As pessoas possuem outras ocupações e preocupações cotidianas e ficariam alienadas de seu direito à votação nas leis;

7 – Alguns alegam que todos os projetos já são divulgados em Diário Oficial, inclusive com acesso livre na internet.

Quanto a estes problemas, é preciso verificar que esta é uma proposta sem precedentes e seria um avanço significativo no compromisso da(o) cidadã(o) com seu País.

Observando em profundidade, perceberemos que teremos com ele o mesmo amor, dedicação e compromisso que dedicamos ao nosso trabalho, à nossa família, ao nosso corpo e saúde, à nossa religião, enfim, trataremos o nosso País com o mesmo amor que temos pelo nosso modo de vida.

O patriotismo, que hoje é débil, será muito mais elevado e propiciará aumento da auto-estima do brasileiro, com conseqüente melhora da saúde pública, produtividade, crescimento econômico, educação e cidadania.

A participação política criará uma cultura progressista, ordeira e positiva.

Sobre a educação, o Brasil ainda não atingiu níveis aceitáveis de escolarização da população, mas o progresso é uma tendência evidente e historicamente sempre houve uma evolução.

Devemos trabalhar e cobrar dos governos a melhoria da educação no País.

Mas esta proposta, se colocada em prática, a própria aquisição do direito de voto nos projetos de lei despertaria o nosso constante interesse aos códigos vindouros que envolvam a nossa vida imediata.

Mas, o principal benefício deste direito, seria a educação política de nossos filhos, das próximas gerações, dessas crianças que observamos como tão rapidamente adaptam-se às novas tecnologias.

Em uma ou duas décadas o acesso á internet será amplo.

Cumpre-nos proporcionar à geração futura do Brasil esta possibilidade de aprovarem suas próprias leis.

O conhecimento delas evita muitos dissabores.

Esta atividade permanente valerá para a educação destes futuros cidadã(o)s mais que ‘cinco mil horas’ em bancos escolares.

As pessoas que atualmente usam a internet pesquisam diariamente ou semanalmente os mesmos sites.

Imaginemos o hábito de visitar o site onde estão os projetos de lei que podemos votar e imaginemos isso nas futuras gerações!

Em resposta ao item 4, careço de conhecimento técnico a respeito de fraudes eletrônicas, mas bastaria manter locais permanentes de votação com auditoria técnica.

Em resposta ao item 7, o site deve conter projetos já aprovados nas outras instâncias governamentais, com o objetivo específico de consulta e votação popular.

A manipulação da mídia também tem seus limites.

A busca voluntária pelo direito de votação junto á Justiça Eleitoral já demonstra que aquela(e) cidadã(o) possui discernimento político.

Se dos aproximadamente 140 milhões de eleitores (dado suposto), pelo menos cinco milhões votarem, já serão mais de 10.000 cidadã(o)s, equivalentes ao voto de cada congressista, aproximadamente.

Esta é a participação popular, este é o caminho para a DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. A tendência à participação popular seria uma crescente com o progressivo acesso da população a Internet.

Esta proposta é uma ideia inicial de Democracia Participativa.

É livre a crítica e o incremento que qualquer leitor(a) queira propor, alterar ou até mesmo desacreditá-la.

Mas, apresento-a, com a única finalidade de acreditar que o bem de meu país depende da participação política do maior número possível de cidadã(o)s.

Os que se convencerem em levar adiante o projeto podem me contatar.

Confrontaremos o poder instituído. Sei exatamente que lutar por este direito, uma causa que vem de baixo para cima, sem ilusão alguma, será uma Revolução.

Para finalizar, transcrevo um trecho do livro “DO CONTRATO SOCIAL”, de Jean Jacques Rousseau, escrito em 1762, a respeito da eleição de representantes:

“A soberania não pode ser representada pela mesma razão que não pode ser alienada. Consiste essencialmente na vontade geral e a vontade absolutamente não se representa. Ela é mesma ou é outra, não há meio termo. Os deputados do povo não são nem podem ser seus representantes; não passam de comissários seus, nada podendo concluir definitivamente. É nula toda lei que o povo diretamente não ratificar; em absoluto, não é lei. O povo inglês pensa ser livre e muito se engana, pois só o é durante a eleição dos membros do parlamento; uma vez estes eleitos, ele é escravo, não é nada. Durante os breves momentos de sua liberdade, o uso, que dela faz, mostra que merece perdê-la”.

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